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Obs: Todos os arquivos abaixo estão no formato rtf, zipados e organizados cronologicamente.
1-Portaria Nº 231,de 31 DE JULHO de 1998, Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) - Download 2-Lei Federal sobre Recursos Hídricos N.9433 de 1997 - Download 3-Portaria Nº 159, de 1º de ABRIL DE 1996 - Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) - Download 4-Constituição Federal de 1988- Trechos que dizem respeito aos recursos hídricos - Download 5-Portaria Nº 1.628, de 04 de DEZEMBRO de 1984, Ministério das Minas e Energia. - Download 6-Resolução Nº 20, de 18 de Junho de 1986 - Conselho Nacional do Meio Ambiente - Download 7-Portaria Nº 117, de 17 de JULHO de 1972 - Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) - Download 8-Código das Águas Minerais - Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) DECRETO-LEI Nº 7.841 - 8 de AGOSTO de 1945. - Download 9-Código de Águas - DECRETO Nº 24.643, 10 de JULHO de 1934 - Download
Material recolhido no site "Água Subterrânea" |